Ventura terá de "cumprir lei". Quando retirará cartazes contra ciganos?
- 23/12/2025
O Tribunal Local Cível de Lisboa deu razão à queixa das seis associações representativas da comunidade cigana e ordenou que André Ventura, líder do Chega e candidato presidencial às eleições de 18 de janeiro, a retirar os cartazes que colocou em diferentes locais do país contra esta comunidade.
Segundo a sentença, André Ventura tem de "retirar, no prazo de 24 horas, todos os cartazes que colocou na via pública e nas diversas localidades do país com a menção 'os ciganos têm de cumprir a lei - André Ventura presidenciais 2026'".
Por cada dia de atraso, por cada cartaz que permaneça na via pública para além do prazo de 24 horas - ou por cada novo cartaz que possa vir a ser colocado - o líder do Chega terá de pagar uma multa de 2.500 euros.
André Ventura tem assim até ao final do dia de hoje, terça-feira, 23 de dezembro, para retirar todos os cartazes referentes à comunidade cigana.
Resta saber agora se o fará, e quando, uma vez que o Chega partilhou nas redes sociais logo após a divulgação da sentença uma imagem provocatória semelhante a um cartaz: "Afinal, parece que os ciganos não têm de cumprir a lei".
"Frase utilizada pelo réu para expressar pensamento é grave"
Segundo o jornal Expresso, a juíza Ana Barão, que procedeu ao julgamento, Ventura "não pode deixar de saber que a sua convicção assenta em ideias discriminatórias e atenta contra uma minoria étnica".
Além disso, "agrava o estigma e preconceito de que as comunidades ciganas já são alvo na sociedade portuguesa em geral, fomentando assim a intolerância, a segregação, a discriminação e, no limite, o ódio".
Para a magistrada "a frase utilizada pelo réu para expressar o seu pensamento é grave" porque "foi refletida" e porque "foi pensada para causar um específico impacto social relativamente a um grupo social".
Ana Barão realça que com esta decisão "não se nega o direito à liberdade de expressão, e designadamente de expressão política, do réu", mas "exige-se-lhe o exercício desse direito com responsabilidade no sentido da proteção dos direitos humanos de todos e no combate à discriminação, designadamente racial ou étnica".
"Não me resigno. Não desisto. Não aceito!"
Nas redes sociais, André Ventura, que já admitiu recorrer da decisão do Tribunal Cível de Lisboa, reagiu à sentença. Numa publicação intitulada "não me resigno. Não desisto. Não aceito", o líder do Chega disse que "não é possível que vivamos num país onde o tribunal acha que os ciganos não têm de cumprir a lei".
"Não é possível. Não é possível, meu Deus. Não é possível que o tribunal possa dizer isto. Não é possível", disse ainda.
Numa outra publicação, André Ventura considerou que este é um "dia muito triste para a democracia portuguesa" e partilhou a montagem já falada acima, que simula um novo cartaz novo cartaz: "Afinal, os ciganos não têm de cumprir a lei".
Condenação? "Atentaram contra a liberdade de expressão e venceram"
O líder do Chega, André Ventura, considerou que a decisão do tribunal, que o condenou a retirar todos os cartazes que visam a comunidade cigana, é um "atentado contra a liberdade" que irá "reforçar o clima de impunidade".
Márcia Guímaro Rodrigues com Lusa | 17:05 - 22/12/2025"Não são só os ciganos que têm de cumprir a lei. Ventura terá de cumprir"
Já a fundadora da Associação Rizoma, Vanessa Lopes, sublinhou que "não são só os ciganos que têm de cumprir a lei. A partir de hoje, Ventura terá de cumprir a lei, ao retirar os cartazes e cumprir com os valores constitucionais da República Portuguesa".
Na SIC Notícias, Vanessa Lopes, que marcou presença no canal de televisão também em representação das associações Letras Nómadas, Associação Cigana de Coimbra e Agarrar Exemplos notou ainda o presidente do Chega "vira o disco e toca o mesmo", uma vez que "este discurso não é novidade".
"Dizer que a comunidade cigana são os coitadinhos… Honestamente, não me sinto aqui coitadinha nenhuma, nem vítima da sociedade, e acho que o discurso de Ventura é que pareceu uma plena vitimização dele mesmo e do seu partido", atirou.
"Não são só os ciganos que têm de cumprir a lei. Ventura terá de cumprir"
A fundadora da Associação Rizoma, Vanessa Lopes, disse, esta segunda-feira, que "não são só os ciganos que têm de cumprir a lei", depois de o Tribunal Local Cível de Lisboa ter condenado André Ventura a "retirar, no prazo de 24 horas, todos os cartazes que colocou na via pública e nas diversas localidades do país com a menção 'os ciganos têm de cumprir a lei'".
Daniela Filipe | 18:14 - 22/12/2025Por sua vez, a associação cigana Techari saudou a decisão e considerou que esta representa um "momento relevante para a defesa da dignidade".
"Liberdade de expressão não é ilimitada"
Por sua vez, o advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa as seis associações que levaram Ventura a tribunal explicou, também na SIC Notícias, que, caso o líder do Chega entre com um recurso em tribunal, este "não tem efeito suspensivo".
Apesar disso, Sá Fernandes acredita que o também candidato a Belém "vai retirar os cartazes" e, por isso, "não vamos dramatizar isso". Na sua perspetiva, "até sábado os cartazes serão retirados".
Sobre os cartazes, o jurista defendeu que se tratou de discriminação, lembrando que a "liberdade de expressão não é ilimitada" e que "há limites que não devem ser ultrapassados".
"Ora, quem cumpre ou não cumpre a lei são pessoas individuais. Não é a comunidade, não é o povo cigano que não cumpre a lei. Há pessoas ciganas que cumprem, pessoas ciganas que não cumprem, como há em todos os estratos sociais, origens sociais, regiões do país", apontou ainda.
Recorde-se que André Ventura também colocou vários cartazes na rua a dizer: "Isto não é o Bangladesh. Para já, sobre estes cartazes não há nenhuma decisão a dar conta que também têm de ser retirados.
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