Venezuela. Parlamento aprova lei para garantir livre comércio e navegação
- 23/12/2025
A lei prevê penas até 20 anos de prisão para qualquer pessoa que, a partir da Venezuela, promova ou apoie bloqueios navais e atos de "pirataria", em referência às recentes apreensões de petroleiros pelos Estados Unidos.
O partido do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, detém a maioria absoluta na Assembleia Nacional, que aprovou por unanimidade a iniciativa na sua primeira leitura na segunda-feira.
A "lei para garantir a liberdade de navegação e de comércio face à pirataria, bloqueios e outros atos internacionais ilegais" foi proposta pouco depois de os Estados Unidos terem confiscado um segundo navio de carga transportando petróleo venezuelano no sábado.
Outro navio tinha sido apreendido a 10 de dezembro e um terceiro foi perseguido no domingo.
Nicolás Maduro classificou estas ações como "pirataria naval criminosa" e alega que o objetivo final de Washington é derrubá-lo.
O seu homólogo norte-americano, Donald Trump, instou-o entretanto a demitir-se.
Os Estados Unidos enviaram uma frota em grande escala para as Caraíbas, alegando inicialmente que o objetivo era combater o narcotráfico.
O projeto de lei aprovado no parlamento venezuelano estipula que "qualquer pessoa que promova, incite, solicite, invoque, facilite, apoie, financie ou participe em atos de pirataria, bloqueios ou outros atos ilegais internacionais (...) será condenada a uma pena de prisão de 15 a 20 anos". Inclui também multas de até um milhão de euros.
Leis semelhantes já punem, com prisão e multas, qualquer pessoa que apoie sanções internacionais contra o Governo, como a opositora e vencedora do Prémio Nobel da Paz Maria Corina Machado, que saudou o endurecimento da política de Washington contra o Governo de Maduro.
O projeto de lei prevê "incentivos e mecanismos de proteção económica, comercial e de outras formas" para os operadores comerciais e oferece assistência jurídica estatal.
A Venezuela produz cerca de um milhão de barris de petróleo por dia.
Sujeito a um embargo norte-americano desde 2019, o petróleo venezuelano é vendido a preços abaixo do mercado, sobretudo à China.
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