Todos os funcionários públicos de Macau juram lealdade à China
- 21/11/2025
O juramento faz parte de uma revisão dos estatutos do pessoal de direção e chefia e dos trabalhadores da administração pública, que entrou em vigor a 01 de novembro.
As duas leis revistas prevêm que os trabalhadores já em funções têm 90 dias para fazer o juramento, sendo que a recusa implica automaticamente a anulação da nomeação para o cargo ou a demissão.
Mas o secretário para a Administração e Justiça disse hoje acreditar que o processo esteja concluído mais cedo e que "todos os trabalhadores dos serviços públicos prestem juramento até ao final do corrente ano".
Wong Sio Chak, que tomou posse em 16 de outubro, defendeu no parlamento local, durante a apresentação das Linhas de Ação Governativa para 2026, que a revisão "aperfeiçoou a gestão e o regime de responsabilização do pessoal de direcção e chefia".
Logo em 01 de novembro, 264 dirigentes de entidades e serviços públicos prestaram juramento numa cerimónia, declarando que "se dedicarão com toda a lealdade à Região Administrativa Especial de Macau [RAEM] da República Popular da China".
Num discurso proferido durante a cerimónia, o líder do Governo da região, Sam Hou Fai, pediu aos dirigentes da função pública que "salvaguardem com firmeza o poder pleno de governação do Governo Central" chinês.
Macau, que esteve sob administração portuguesa durante mais de 400 anos, passou em 1999 para a administração chinesa, sob um acordo que previa que a região deveria ter "um alto grau de autonomia", pelo menos, durante os primeiros 50 anos.
Em dezembro de 2024, o parlamento local aprovou, por unanimidade e sem qualquer debate, a lei que prevê que os funcionários públicos de Macau podem ser demitidos caso pratiquem "atos contrários" ao juramento.
Um mês antes, ao apresentar a proposta, o então porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong Weng Chon, alertou que os funcionários públicos podem ser despedidos devido a conversas privadas ou comentários publicados em redes sociais.
O juramento será obrigatório para todos os funcionários públicos, incluindo os portugueses, mas poderá ser feito em português, uma das duas línguas oficiais de Macau, juntamente com o chinês.
De acordo com o mais recente Relatório de Recursos Humanos da Administração Pública, em 2023 a região tinha 34.311 funcionários. O documento não refere quantos têm nacionalidade portuguesa, mencionando apenas que 257 nasceram em Portugal.
As duas propostas obrigam ainda os funcionários públicos a prestar o juramento de forma "sincera e solene". A sinceridade do juramento será avaliada pelo superior hierárquico e qualquer demissão poderá ser alvo de recurso para os tribunais.
Em 01 de setembro, Sam Hou Fai enviou uma circular a pedir a todos os funcionários públicos que votassem nas eleições para o parlamento local como "uma demonstração relevante da defesa da Lei Básica e da fidelidade à RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]".
Mas o presidente da comissão eleitoral de Macau, Seng Ioi Man, garantiu, cinco dias depois, que não se colocará "a questão da responsabilidade disciplinar" aos funcionários públicos que não votaram nas eleições de 14 de setembro.
Leia Também: Sociedade civil timorense exige investigação a crime organizado
