TC rejeita recurso do MP sobre título de campeão de ralis de Kris Meeke
- 17/11/2025
O juiz conselheiro Afonso Patrão decidiu "não tomar conhecimento do recurso" por considerar que "a apreciação da norma contestada seria inútil", atendendo que a decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) já se sustenta autonomamente em Direito da União Europeia, que se sobrepõe, lê-se no acórdão do TC, datado de 06 de novembro.
A Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK) recusou atribuir a Kris Meeke o título de campeão nacional, apesar de o norte-irlandês ter terminado o Campeonato de Portugal de Ralis (CPR) de 2024 com o maior número de pontos, por não possuir nacionalidade portuguesa.
A entidade baseou-se no artigo 62.º, n.º 2, do Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD), que restringe a atribuição de títulos nacionais, em modalidades individuais, a cidadãos portugueses.
Inconformados, o piloto e a equipa Sports & You avançaram para o TAD, que lhes deu razão.
Em fevereiro de 2025, o TAD considerou inconstitucional a norma do RJFD e entendeu que a sua aplicação violaria também princípios fundamentais do direito da União Europeia, nomeadamente o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade e a livre circulação de cidadãos europeus.
O MP recorreu então para o TC, defendendo que a restrição constante do RJFD não violaria nem a Constituição nem o Direito europeu e que seria legítimo reservar o título de campeão nacional a atletas de nacionalidade portuguesa.
Contudo, no acórdão agora consultado, o TC concluiu que o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a decisão do TAD se baseia em dois fundamentos autónomos: por um lado, a alegada inconstitucionalidade da norma; por outro, a incompatibilidade da mesma com normas de direito da União Europeia dotadas de efeito direto, aplicáveis com primazia sobre o direito interno.
Segundo o TC, mesmo que viesse a pronunciar-se sobre a conformidade constitucional da norma, tal não alteraria o resultado final do caso, pois subsistiria o fundamento europeu que levou o TAD a desaplicar a norma nacional.
"O Tribunal está legalmente impedido de praticar atos inúteis", pode ler-se na decisão do TC.
Assim, mantém-se a decisão arbitral que determinou a atribuição do título de campeão nacional de ralis de 2024 a Kris Meeke, piloto norte-irlandês autorizado a competir no CPR e vencedor da competição em termos pontuais.
Este ano, antevendo desfecho idêntico, a FPAK decidiu, por isso, atribuir o título nacional ao piloto mais pontuado na edição de 2025 do CPR, no caso, o espanhol Dani Sordo (Hyundai).
Em ambas as edições o português mais bem classificado foi Armindo Araújo, recordista de títulos, com os sete conquistados em 2003, 2004, 2005, 2006, 2018, 2020 e 2022, com o segundo lugar no ano passado e o terceiro em 2025 - também atrás de Meeke, que foi segundo.
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