Regime da atividade de lóbi aprovado em comissão (com a oposição do PCP)
- 05/12/2025
A solução final para o diploma que passa a regulamentar a atividade de representação de interesses, mas que ainda terá de ser aprovada em votação final global, em plenário da Assembleia da República, partiu de um texto de conjunto subscrito pelo PSD, PS, Chega e CDS.
Na reunião houve um momento insólito: No início dos trabalhos, o deputado da Iniciativa Liberal Jorge Miguel Teixeira disse que não se juntava ao texto de consenso acordado, mas, no final, assumiu perante os restantes deputados que não tinha acompanhado a matéria em causa e que, por isso, cometera um lapso. Afinal, ao contrário do que tinha dito, juntava-se ao texto final acordado entre os maiores grupos parlamentares.
Antes da votação global do texto de substituição acordado, PSD, PS, CDS e Chega congratularam-se por ser possível aprovar até ao final deste ano a regulamentação da atividade de representação de interesses -- processo que esteve em vias de ser encerrado na anterior legislatura, mas foi interrompido em consequência da dissolução do parlamento e da convocação de eleições legislativas antecipadas.
Nas suas intervenções, António Rodrigues (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS) salientaram que o consenso foi facilitado face ao aproveitamento do trabalho político realizado em anteriores legislaturas. E admitiram a necessidade de revisitar o diploma que está em vias de ser aprovado na Assembleia da República, "dentro de um ou dois anos", para o "afinar" em função da experiência dos primeiros tempos de aplicação.
Pelo contrário, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, manifestou "total oposição" à criação deste novo regime, considerando que "significa a legalização do tráfico de influências, o que em nada irá contribuir para o combate à corrupção".
Em sentido oposto ao do PCP, o líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, reivindicou que o seu partido foi o primeiro a apresentar uma iniciativa legislativa no sentido da regulação da atividade de lóbi, logo em 2016, e lamentou "a década perdida". Um reparo sobre a morosidade deste processo legislativo que foi também acompanhado pelo social-democrata António Rodrigues e pelo socialista Pedro Delgado Alves.
As propostas para a regulamentação do lóbi foram aprovadas na generalidade a 11 de julho e tem como objetivo comum aprovar regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas (atividade vulgarmente designada como lóbi) e criar um registo de transparência dessa representação de interesses.
O registo será acompanhado de um Código de Conduta e de um mecanismo que permita acompanhar a pegada legislativa dos diplomas.
Nesta matéria, na reunião de hoje, o deputado do Livre Paulo Muacho apresentou uma proposta de alteração no sentido de que estivessem previstas contraordenações para quem desrespeite o registo de transparência. O vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves admitiu que terá de ser estabelecido um quadro de contraordenações, mas não já agora - uma posição com a qual o PSD também concordou.
Em geral, houve também acordo para esse registo seja público, gratuito e obrigatório para todos os representantes de interesses que queiram interagir com entidades públicas. Neste ponto, o PSD fez questão de opor-se à criação de novas entidades ou organismos de controlo.
Antes da aprovação final do texto conjunto entre PSD, PS, CDS e Chega, Pedro Delgado Alves, depois de se congratular com o acordo alcançado em torno dos limites da atuação de advogados e solicitadores, deixou algumas advertências sobre o trabalho ainda a realizar do ponto de vista político.
"Até estar pronto o registo [de interesses] terá que se definir o futuro órgão de gestão. É uma matéria que convém ficar bem solidificada. Quem gerir o registo, terá de aplicar sanções e, portanto, é conveniente que seja mesmo um órgão que não se confunda com os serviços da Assembleia [República] e que não se confunda com comissões parlamentares. Não podemos estar a pôr deputados a praticar atos sancionatórios", acrescentou.
[Notícia atualizada às 11h07]
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