PRR: Regresso do visto do TdC divide Parlamento
- 10/12/2025
Na sessão plenária de hoje, foram debatidos os projetos de lei do Chega e do PAN, que preveem a recuperação do visto prévio do TdC.
Na apresentação do requerimento, Eduardo Teixeira (Chega) explicou que o que está em causa é o retomar do "papel preventivo" do tribunal, sublinhando que não é neste órgão que estão os "atrasos insanáveis" do plano, mas na "burocracia do Estado" e na sua inação.
O partido pede assim o reforço do controlo e um maior alinhamento com práticas de auditoria que privilegiam "a prevenção em vez da mera reação".
Por sua vez, Inês Sousa Real (PAN) disse que foi criada uma "zona cinzenta", na qual a opacidade substitui a verificação.
Para o partido, quem ganha com esta falta de fiscalização não são "as empresas, as pessoas ou as entidades públicas", mas sim quem "opera na sombra" e vê a exceção como uma oportunidade não como um risco.
Já Miguel Rangel (IL) referiu que o partido tem vindo a alertar para o "impacto devastador" da carga burocrática em Portugal.
Contudo, o deputado avisou que o país continua a atuar "com pensos rápidos", que desviam a atenção da necessidade de avançar com reformas estruturais.
A deputada Patricia Gonçalves (Livre) afirmou que a transparência e a fiscalização não são obstáculos, mas condições de boa governação.
"O que atrasa o Estado não é o controlo, mas a falta de capacidade administrativa [...] e ausência de planeamento", apontou.
Do lado do CDS, o deputado João Almeida precisou que o visto continua a existir e o que foi retirado foi o visto prévio em apenas algumas situações.
João Almeida falou também no paradoxo entre as pessoas que defendem o combate à burocracia, mas, por outro lado, referem que é preciso combater a corrupção com mais burocracia.
Nuno Fazenda (PS), por seu turno, criticou o facto de o Governo ter avançado com reprogramações do PRR, sem diálogo e sem respeitar o parlamento e lamentou que muitos projetos concluídos ainda não estejam ao serviço da população.
"Apartamentos em Vila Velha de Ródão prontos desde março. Uma unidade de cuidados continuados, em Leiria, há sete meses por abrir ou 10 casas em Grândola, para habitação urgente e temporária por abrir há mais de um ano", exemplificou.
O deputado vincou que os fundos europeus não são do Governo, mas do país e que o executivo não pode faltar ao escrutínio público, lembrando que ainda hoje foi aprovada a audição de um conjunto de entidades ligadas ao PRR.
Dulcineia Moura (PSD) considerou que as preocupações do Governo sobre esta matéria não são ideológicas, mas técnicas, uma vez que têm em conta a necessidade de acelerar a execução do plano.
A deputada indicou que, quando o executivo de Luís Montenegro tomou posse, deparou-se com "uma afronta", referindo-se a uma execução na casa dos 20%.
Paula Santos (PCP) notou que, com esta iniciativa, o Chega quer apenas "lançar suspeições" sobre o investimento público e cingir o problema do baixíssimo investimento público ao visto do Tribunal de Contas.
"A tão ambicionada bazuca não passou de tiro de pólvora seca, que ficou aquém do prometido", acrescentou.
No encerramento do debate, Bernardo Pessanha (Chega) insistiu que o que está em causa é "um dos maiores golpes na credibilidade do Estado português".
Para o deputado, simplificar procedimentos não significa eliminar mecanismos de controlo e, por isso, o executivo "foi longe demais".
O PRR, que tem um período de execução até 2026, pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico.
Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela covid-19, este plano tem o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.
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