Presidente da República promulga diploma de simplificação orçamental
- 23/12/2025
Numa nota publicada hoje na página da Presidência, lê-se que o "passo dado pelo Orçamento do Estado no sentido da simplificação e supressão de disposições que, tradicionalmente, consagravam regimes para determinadas áreas ou matérias específicas, explica, largamente, o presente diploma".
Este diploma "cobre domínios muito diversos, constituindo como que um desdobramento da Lei do Orçamento, destinado a entrar em vigor ao mesmo tempo daquele, a 01 de janeiro de 2026".
"Tendo em atenção essa urgência e o facto de não se afigurar haver nenhuma violação da competência exclusiva ou reservada da Assembleia da República, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado, de forma a garantir a simplificação do processo orçamental", conclui a nota do Presidente.
Este decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros a 05 de novembro, concretizando "um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos da Administração Pública, com o objetivo de simplificar e clarificar o processo orçamental", segundo o comunicado da reunião desse dia.
"O diploma concentra num regime autónomo matérias que, até agora, eram incluídas nas sucessivas leis do Orçamento do Estado", os chamados cavaleiros orçamentais, de acordo com o Governo.
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