PCP critica proposta "mais permissiva" de Moedas para AL em Lisboa
- 18/11/2025
"Os limites para o alojamento local passam de 2,5% de contenção relativa e 5% de contenção absoluta para o dobro, 5% para contenção relativa e 10% para contenção absoluta", disse o vereador do PCP João Ferreira, numa conferência de imprensa nos Paços do Concelho.
De acordo com a proposta da liderança de Carlos Moedas quanto à alteração ao RMAL, divulgada hoje e que será discutida dia 27 de novembro, a Câmara de Lisboa quer rácios "mais restritivos" entre alojamento local (AL) e imóveis de habitação, propondo que em áreas de contenção absoluta seja reduzido de 20% para 10% e em contenção relativa passe de 10% para 5%.
Pretende-se ainda a criação de uma área de contenção absoluta única a nível municipal, "sempre que o concelho atinja um rácio igual ou superior a 10%", de acordo com a proposta da coligação PSD/CDS-PP/IL, que prevê a "adoção das freguesias, e dentro das freguesias, os bairros, como unidades geográficas de base para a monitorização e contenção".
No entanto, a proposta de alteração ao RMAL que foi sujeita a consulta pública em abril, subscrita pela anterior liderança PSD/CDS-PP, sugeria uma redução dos rácios de 20% para 5%, no caso das áreas de contenção absoluta, e de 10% para 2,5%, no caso das áreas de contenção relativa, assim como "uma área de contenção absoluta única", à escala do concelho, a implementar até que se alcance um rácio igual ou inferior a 5% (atualmente está nos 7,2%).
Na perspetiva do PCP, a atual proposta da liderança de Carlos Moedas é "mais permissiva" quanto a novos registos de AL na cidade.
"Talvez agora se perceba porque é que Carlos Moedas esperou mais de cinco meses, desde a consulta pública, sem trazer à câmara aquilo que era sua obrigação trazer, que era a proposta final para ser aprovada na Assembleia Municipal", salientou João Ferreira, acrescentando que o autarca do PSD "provavelmente acalentava a esperança de poder ainda vir a alterar aquela versão, como acabou por fazer, tornando a mais permissiva".
O vereador do PCP ressalvou que ainda não teve acesso a todos os elementos que são necessários para analisar a atual proposta de alteração do RMAL, desde logo as fichas da participação pública.
Além dos limites dos rácios passarem para o dobro, o comunista realçou que também há mais exceções do que aquelas que existiam, o que ainda terá de escrutinar detalhadamente.
"É um regulamento todo ele mais permissível. É uma versão toda ela mais permissiva. É evidente que as propostas podem sempre ser alteradas na sequência da consulta pública. Agora, também por isso, nós precisamos de conhecer a consulta pública", declarou João Ferreira.
Segundo a liderança PSD/CDS-PP/IL, que governa sem maioria absoluta, a proposta de alteração ao RMAL introduz um conjunto de medidas destinadas a "reforçar a proteção da função habitacional, assegurar um desenvolvimento urbano equilibrado e garantir uma gestão mais eficaz da atividade de alojamento local no concelho".
"Esta revisão resulta num aumento significativo das áreas sob contenção, permitindo um controlo mais eficaz da expansão do AL em zonas já saturadas e nas suas áreas envolventes", indicou o gabinete do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD).
Nos últimos meses, o registo de novos AL esteve suspenso na cidade, até à entrada em vigor da alteração ao RMAL, ou enquanto o município apresentar um rácio entre habitação permanente e aqueles estabelecimentos "igual ou superior a 5%", sendo que o concelho regista um rácio de 7,2%.
No atual mandato (2025-2029), o social-democrata Carlos Moedas governa em minoria, com oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, ficando a um de obter maioria absoluta, o que exigiria a eleição de nove dos 17 membros que compõem o executivo da capital. Na oposição estão quatro vereadores do PS, um do Livre, um do BE, dois do Chega e um do PCP.
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