"Não são só os ciganos que têm de cumprir a lei. Ventura terá de cumprir"
- 22/12/2025
A fundadora da Associação Rizoma, Vanessa Lopes, frisou, esta segunda-feira, que "não são só os ciganos que têm de cumprir a lei", na sequência da decisão do Tribunal Local Cível de Lisboa, que condenou André Ventura a "retirar, no prazo de 24 horas, todos os cartazes que colocou na via pública e nas diversas localidades do país com a menção ‘os ciganos têm de cumprir a lei - André Ventura presidenciais 2026’".
"Acho que ficou aqui provado que não são só os ciganos que têm de cumprir a lei. A partir de hoje, Ventura terá de cumprir a lei, ao retirar os cartazes e cumprir com os valores constitucionais da República Portuguesa", disse Vanessa Lopes, na antena da SIC Notícias, também em representação das associações Letras Nómadas, Associação Cigana de Coimbra e Agarrar Exemplos.
A responsável denunciou que o presidente do Chega "vira o disco e toca o mesmo", uma vez que "este discurso não é novidade".
"Dizer que a comunidade cigana são os coitadinhos… Honestamente, não me sinto aqui coitadinha nenhuma, nem vítima da sociedade, e acho que o discurso de Ventura é que pareceu uma plena vitimização dele mesmo e do seu partido", atirou.
Vanessa Lopes clarificou ainda que, ao contrário do que foi afirmado pelo líder do Chega, o processo foi movido não por seis pessoas, mas por seis associações.
"Por trás dessas associações, existe um grupo muito grande de trabalho, que faz acontecer todos os dias este trabalho no terreno de uma melhor integração. […] Se estivesse no terreno, perceberia que existem barreiras estruturais à integração e que as coisas não são assim tão lineares. A maior parte quer integrar-se, está integrada. Eu sou a prova disso: sou uma mulher cigana, formada em Jornalismo, estudei, pago os meus impostos. Pessoas como eu, que cumprem plenamente a sua cidadania, nos seus plenos direitos e deveres, olham para aquele cartaz e sentem-se completamente ofendidas. Isto ofende a dignidade individual de cada pessoa cigana, que são todas diferentes, e a dignidade coletiva da comunidade cigana", complementou.
A fundadora da Associação Rizoma lembrou ainda que, "dentro dos portugueses não ciganos, também existem pessoas diferentes", socorrendo-se do caso de Cláudio Valente, que assassinou Nuno Loureiro e dois estudantes da Universidade de Brown, nos Estados Unidos.
"Trump agora decidia colocar [um cartaz com] ‘os portugueses têm de cumprir a lei’, tendo em conta o caso de Nuno Loureiro. Se todos fizéssemos isso, não seria de todo respeitoso. […] Aqui não tem a ver com liberdade de expressão, porque a liberdade de expressão encontra limites quando é colocada em causa a segurança", disse.
Além do prazo de 24 horas, a juíza Ana Barão condenou Ventura "a abster-se de, no futuro, determinar ou promover, direta ou indiretamente, a afixação de cartazes de teor idêntico ou equivalente". Acresce ainda uma multa de 2.500 euros por cada dia de atraso, por cada cartaz que permaneça na via pública além do prazo definido para a retirada, ou por cada novo cartaz que possa vir a ser colocado.
A juíza argumentou, inclusive, que não é negado o direito à liberdade de expressão, nem à liberdade de expressão política de André Ventura, mas que lhe é exigido que o exerça com "responsabilidade no sentido da proteção dos direitos humanos de todos e no sentido do combate à discriminação, designadamente racial ou étnica".
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