Nacionalidade. Carneiro recusa comentar chumbo: "PS seguirá a servir lei"
- 16/12/2025
"Quando eu assumi funções como deputado e quando os outros meus colegas assumiram funções no Governo, fizemos um juramento -- aliás, faz-se quando se assume numa Câmara Municipal, na Assembleia da República, quando se assumem funções como ministros de uma pasta -- juramos servir a lei e servir a Constituição. Aquilo que o PS continuará a fazer é servir a lei e a Constituição", disse José Luís Carneiro.
No Porto, após uma reunião que durou mais de duas horas com a Rede Europeia Antipobreza, o secretário-geral do PS não respondeu diretamente às perguntas dos jornalistas sobre o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) às normas do decreto do parlamento sobre a chamada lei da nacionalidade, reiterando sempre que o que promete aos portugueses é "continuar a servir a lei e a servir a Constituição".
"Foi isso que nós jurámos aos portugueses quando assumimos funções na Assembleia da República. O PS e o seu líder e os seus deputados e, futuramente, se estivermos de novo no Governo, serviremos a lei e serviremos a Constituição. Há quem procure legislar, procure afrontar as instituições do Estado de Direito. Essa não é a postura do PS, nem é a postura dos seus responsáveis", disse.
O TC declarou na segunda-feira inconstitucionais normas do decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e de outro que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.
Na leitura pública destas decisões, no Palácio Ratton, em Lisboa, foi anunciado que houve unanimidade relativamente a três das quatro normas do decreto que revê a Lei da Nacionalidade declaradas inconstitucionais, bem como quanto às normas do decreto que cria perda de nacionalidade como pena acessória.
O TC aprovou dois acórdãos sobre estes decretos em resposta a pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade submetidos por 50 deputados do PS em 19 de novembro.
O decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e outro que altera o Código Penal para incluir a perda de nacionalidade como pena acessória, ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP, foram aprovados em 28 de outubro, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.
Leia Também: Lei da Nacionalidade. O que chumbou, o que passou e os próximos passos
