Municípios queixam-se de atrasos na regulamentação de competências na saúde
- 13/12/2025
Num relatório sobre "Autonomia e Descentralização", apresentado hoje no XXVII Congresso da ANMP, que decorre até domingo em Viana do Castelo, é destacado que, apesar dos esforços da associação, "muitas das matérias relacionadas com a descentralização na saúde não foram regulamentadas, o que tem dificultado a plena implementação das competências transferidas e gerado incertezas sobre a gestão de alguns serviços pelos municípios".
"Para assegurar o pleno sucesso da descentralização da saúde é indispensável avançar com a regulamentação em falta e com medidas concretas e coordenadas que resolvam as lacunas ainda existentes", é descrito pelo relator do documento, Manuel Cordeiro (PSD), Presidente da Câmara de São João da Pesqueira.
Entre as medidas que os municípios exigem está a criação de um programa de recuperação ou reabilitação de centros de saúde e a aprovação de um mapa com as instalações e equipamentos que necessitam de investimento prioritário, construção de novas infraestruturas ou intervenções de requalificação e modernização de grande dimensão.
De acordo com os municípios, falta também definir critérios e fórmulas de cálculo para determinar qual a dotação transferida para os municípios para pagamento dos trabalhadores na carreira de assistente operacional, o que tem causado dificuldades na gestão de recursos humanos, afetando a distribuição adequada de pessoal.
Segundo o relatório, a "decisão do Governo de afetar meios financeiros à recuperação de centros de saúde, sem que para tal tenha sido feito o mapeamento", vai contra o acordado entre o Governo e a ANMP e "gerou desconfiança institucional e quebrou a confiança política entre o poder central e os municípios".
"Como consequência, aumenta a incerteza no planeamento das autarquias, agrava-se o risco de atrasos generalizados e adensa-se o sentimento de desigualdade territorial, uma vez que nem todos os municípios conseguem compensar essa perda de financiamento com recursos próprios", é salientado.
No documento, a ANMP critica a falta de transparência no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), indicando que as verbas não cobrem os encargos reais assumidos pelos municípios, e pede o regresso da Comissão de Acompanhamento, "responsável por avaliar a adequação das transferências e assegurar que os montantes correspondem aos encargos efetivamente assumidos pelos municípios".
A associação de municípios defendeu ainda que é necessária "uma maior articulação entre o Governo, a ANMP e os municípios, de forma a definir prioridades claras e prazos realistas", assegurar "a transferência de verbas suficientes para cumprir as responsabilidades financeiras decorrentes da descentralização" e estabelecer mecanismos de controlo e auditoria para garantir a utilização eficiente e transparente dos recursos.
Além da saúde, a descentralização em áreas como a educação e a ação social continuam a enfrentar "problemas estruturais", apesar dos acordos celebrados com o Governo em 2022 e 2023, sendo que, na área da educação, a associação alerta que 526 escolas, com um investimento previsto de 1.730 milhões de euros até 2023, continuam à espera de requalificação, muitas em estado "urgente ou muito urgente".
O Governo e a ANMP celebraram acordos para clarificar a descentralização em áreas como a Educação e a saúde, em 2022, e a ação social, em 2023.
No caso da saúde, o Governo comprometeu-se a assegurar o financiamento de obras de construção, recuperação ou reabilitação num conjunto de centros de saúde, através de verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030, tendo garantido, segundo os municípios, o financiamento das intervenções a 100%.
No XXVII Congresso da ANMP, que decorre hoje e domingo em Viana do Castelo, os autarcas elegeram como presidente para o próximo mandato o presidente da Câmara de Pombal, Pedro Pimpão, do PSD.
Leia Também: Municípios pedem que se evitem investigações "perpetuadas no tempo"
