Ministro diz que "escrutínio" na Lusa aumentou com Conselho Consultivo
- 28/01/2026
"Aumentámos o escrutínio com o Conselho Consultivo", sublinhou o governante numa audição na comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em resposta ao PS, que questionou por várias vezes os estatutos da Lusa, tendo levado o ministro a dizer que partilhava com o deputado o documento.
O ministro questionou essa ideia de controlo político, recordando que "há dois meses" a Lusa era controlada pelo Estado com uma administração liderada por Joaquim Carreira, que tinha sido nomeado "por um governo socialista sem nenhum escrutínio externo".
Por mais do que uma vez, António Leitão Amaro considerou que a formulação das normas estatutárias da Lusa estão de acordo com a lei e que a Direção de Informação (DI) é convidada a prestar informação ao parlamento.
"Não tem efeitos jurídicos de imposição nenhuma, tivemos o cuidado na redação dos estatutos", reforçou.
Afastou qualquer ideia de controlo político com a ida da DI da Lusa ao parlamento, salientando que a DI da RTP foi várias à Assembleia da República e isso não resultou "no exercício do controlo político de alguém".
Aliás, recordou, as entidades reguladoras como a ERC vão ao parlamento, tal como o Banco de Portugal, apontou.
"Estou totalmente confortável e convicto" com os estatutos, insistiu.
A Lusa passa a ter um Conselho Consultivo, de acordo com o novo modelo de governação, cuja composição assegura a representatividade da generalidade dos 'stakeholders' (envolvidos) da atividade da agência noticiosa.
A entidade é composta por cinco personalidades indicadas por associações representativas dos setores da imprensa, da rádio, da televisão, dos órgãos de comunicação social regional e local, bem como uma personalidade indicada pela RTP.
Integra também duas personalidades indicadas pela Comissão de Trabalhadores e pela "Direção de Redação da Agência"; três personalidades indicadas pelas Regiões Autónomas e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e, finalmente, três personalidades eleitas pela Assembleia da República.
Cabe ao Conselho Consultivo acompanhar e pronunciar-se sobre o cumprimento do Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse público por parte da Lusa", bem como "pronunciar-se sobre a preservação dos elevados padrões de qualidade, profissionalismo e independência da atividade noticiosa e informativa da agência.
Compete ainda ao órgão emitir pareceres prévios, não vinculativos, sobre as designações para o Conselho de Administração e diretor de informação ou sobre qualquer outro assunto relativo à agência, a pedido do Conselho de Administração ou por iniciativa própria.
Procurando assegurar um efetivo escrutínio da atividade da agência por parte dos portugueses, "criam-se mecanismo de transparência e acompanhamento parlamentar, prevendo-se o envio anual à Assembleia da República dos documentos fundamentais da atividade da agência (plano de atividades e orçamento; plano de investimentos; relatório de serviço público e relatórios e atividades e contas do governo societário)".
Está também prevista a "possibilidade da audiência anual do Conselho de Administração e da DI junto da comissão parlamentar competente da Assembleia da República", de acordo o que foi publicado pela Presidência no início deste mês.
O PS perguntou ao ministro como é que um "ato societário, um ato de uma empresa, mesmo que seja de uma empresa de capital exclusivamente público, pode pretender impor à Assembleia da República a presença de um órgão interno dessa empresa", aludindo à Direção de Informação da Lusa.
"Concretamente, como é que um ato societário, um ato de uma empresa pode determinar que a Assembleia da República elege um certo número de personalidades como ordem dessa empresa, sendo que a Assembleia da República não foi tida nem achada nessa decisão", questionou o deputado socialista Porfírio Silva.
E insistiu: "Senhor ministro, no seu entendimento, uma empresa pode tomar decisões sobre a representação externa da Assembleia da República".
Em resposta, o governante disse que "não pode nem sobre a representação externa da Assembleia da República, nem sobre a sua organização interna".
Por isso, "a formulação da norma estatutária sobre o escrutínio parlamentar tem estas duas peças: um dever de partilhar informação e divulgação de um conjunto de coisas e um dever de enviar à Assembleia da República para algo que quiser e, relativamente às audições, um dever de disponibilização regular para audições", prosseguiu.
"É uma decisão que a Assembleia da República tomará, é convidada a participar, não querendo, está tudo bem", respondeu.
Para o PS, "parece bastante estranho que se possa pensar" que seja um ato societário de uma empresa "a determinar que determinados órgãos do poder político devem fazer uma determinada coisa" em relação a um órgão de uma empresa.
"Quando fala de um mecanismo de acompanhamento parlamentar no qual se incluiria uma audiência anual, uma audiência anual do Conselho de Administração e da DI junto da comissão parlamentar competente do parlamento Assembleia da República, estamos mais uma vez com um ato societário, com um ato de uma empresa, a impor um determinado mecanismo de funcionamento da Assembleia da República", considerou o deputado.
Face a estas dúvidas, Porfírio Silva questionou o ministro de onde vem a ideia "de determinar que a DI vai prestar contas ao parlamento".
"No seu entendimento é suposto que exista um controlo político da DI", questionou o deputado, que deixou bem claro as dúvidas relativamente à vinda da DI da Lusa ao parlamento.
Este foi um dos momentos com maior tensão durante a audição regimental, com o PS não só a questionar a vinda da DI ao parlamento, bem como à questão de o ministro não ter pedido um parecer à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre os estatutos da Lusa.
Perante o exemplo dado por Leitão Amaro de que a DI da RTP já tinha ido à comissão, Porfírio Silva rematou que aquele órgão foi ao parlamento "para assuntos específicos e nunca para controlo daquilo que faz enquanto DI", o que é uma "coisa completamente diferente de fixar a obrigação de uma audição regular anual" pela Assembleia da República.
[Notícia atualizada às 14h01]
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