Mau tempo. Ordem dos Advogados quer Plano Nacional de Emergência Jurídica
- 07/02/2026
A Ordem dos Advogados "mantém sobre a mesa a proposta de criação de um Plano Nacional de Emergência Jurídica, que considera essencial para assegurar uma rede estruturada de apoio jurídico às vítimas em situações de catástrofe e calamidade", sublinhou, em comunicado.
Os advogados saudaram também a aprovação da proposta de lei, que instituiu um regime excecional e temporário de aplicação do regime das férias judiciais, com a suspensão de prazos processuais nos tribunais e serviços do Ministério Público localizados nas zonas em situação de calamidade.
Esta medida, que já tinha sido pedida pela ordem, faz parte do pacote excecional, aprovado pelo Governo, que inclui a prorrogação do estado de calamidade até 15 de fevereiro.
"A suspensão temporária dos prazos não constitui um privilégio -- é o reconhecimento de que o funcionamento normal da justiça não pode ser exigido quando as condições objetivas de exercício da profissão e de defesa dos direitos se encontram gravemente comprometidas", defendeu o Conselho Geral da Ordem dos Advogados.
Treze pessoas morreram em Portugal desde a semana passada na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados.
A destruição total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o fecho de estradas, escolas e serviços de transporte, e o corte de energia, água e comunicações, inundações e cheias são as principais consequências materiais do temporal.
As regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo são as mais afetadas.
O Governo prolongou a situação de calamidade até dia 15 para 68 concelhos e anunciou medidas de apoio até 2,5 mil milhões de euros.
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