Madeira pede ao Governo para desbloquear pagamento do subsídio de mobilidade
- 02/01/2026
Em comunicado, o Governo Regional explica que remeteu um ofício ao secretário de Estado das Infraestruturas, no qual sublinha "a necessidade urgente de clarificação desta situação, defendendo a publicação imediata do novo Decreto-Lei e das respetivas portarias".
O executivo, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, exige a reposição sem interrupções do pagamento do subsídio social de mobilidade (SSM) e destaca a importância de manter as regras em vigor até 31 de dezembro de 2025 para todos os bilhetes emitidos até à data de entrada em vigor das novas normas.
De acordo com o Governo Regional, a suspensão do pagamento do SSM foi confirmada esta manhã e "originou, de imediato, protestos justificados por parte de um número crescente de cidadãos beneficiários, confrontados com a impossibilidade de aceder ao reembolso a que têm direito".
Os CTT aguardam a entrada em vigor do decreto-lei que procede à atualização do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março; da portaria que altera e atualiza a Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, nomeadamente no que respeita às regras de pagamento do SSM, e da portaria que regula o funcionamento da plataforma eletrónica prevista na legislação.
A publicação dos diplomas estava prevista para 01 de janeiro, mas ainda não ocorreu.
No ofício enviado ao secretário de Estado das Infraestruturas, o executivo madeirense considera, também, indispensável a criação de um prazo adicional de pagamento correspondente aos dias em que o serviço dos CTT esteve indisponível, de modo a assegurar condições de igualdade no acesso ao subsídio e evitar "penalizações injustas" para os cidadãos.
"O Governo Regional da Madeira apela, assim, às melhores diligências do Governo da República para que seja garantido o pagamento do subsídio social de mobilidade a todos os beneficiários, salvaguardando o direito fundamental à mobilidade dentro do território nacional, que não pode ficar condicionado por interrupções de natureza legislativa", sublinha.
O SSM garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.
Suspensão do Subsídio de Mobilidade será ultrapassada em poucos dias
O Governo assegurou hoje que a suspensão do pagamento do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para os residentes nos Açores e na Madeira "é apenas temporária" e previu que deverá ser ultrapassada em poucos dias.
Lusa | 19:41 - 02/01/2026
