Macau. "Ninguém pode obrigar" pessoas a dizer se votam
- 14/09/2025
"Ninguém pode obrigar outrem a votar em alguém ou questionar [alguém] sobre a sua intenção de voto. Se alguém lhe perguntar e não quiser responder, não é obrigado a responder", sublinhou Seng Ioi Man.
A declaração do presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) de Macau surgiu quando questionado por jornalistas sobre entidades que tinham interrogado trabalhadores relativamente aos planos de votar nas eleições que hoje decorrem na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Trabalhadores de entidades e serviços públicos de Macau, que pediram para não ser identificados por temerem represálias, confirmaram à Lusa que, no início da semana, foram questionados sobre se tencionam votar nas eleições, que decorrem entre as 09:00 e as 21:00 (mais sete horas do que em Portugal continental).
Os funcionários acrescentaram que, após conversas aparentemente informais, os superiores hierárquicos ou funcionários administrativos exigiram justificações, por escrito, a quem admitiu que não planeava votar.
Os trabalhadores -- alguns dos quais com décadas de serviço em entidades e serviços públicos de Macau -- confirmaram que esta é a primeira vez que são interrogados sobre a intenção de participarem ou não em eleições.
O presidente da CAEAL admitiu que esta "é uma questão muito importante", mas garantiu não ter conhecimento "dos pormenores" da situação.
"Eu não tenho informações em concreto sobre aquilo que vocês referem, portanto também não consigo dar-vos uma resposta muito concreta", lamentou Seng Ioi Man.
Em 01 de setembro, o líder do Governo de Macau, Sam Hou Fai, já tinha enviado uma circular a pedir a todos os funcionários públicos que votem nas eleições, para provarem o seu patriotismo.
O chefe do Executivo recusou-se hoje a comentar o documento, preferindo sublinhar que o voto "é um dever cívico, os eleitores devem participar ativamente nas eleições e utilizar o direito ao voto".
Sam Hou Fai disse aos jornalistas, depois de votar, que durante a campanha eleitoral, "a sociedade manifestou grande interesse em participar" no sufrágio.
"Mais uma vez apelo para que os eleitores votem, com votos válidos, nas listas que merecem a vossa confiança", acrescentou o líder do Governo.
De acordo com a nova lei eleitoral, aprovada em abril de 2024, "quem, publicamente, incitar os eleitores a não votar, votar em branco ou nulo, é punido com pena de prisão até três anos".
Horas depois, também depois de votar, o secretário para a Administração e Justiça não fez qualquer comentário, nem em relação à circular do chefe do Executivo, nem sobre os interrogatórios feitos os funcionários públicos.
"Esperamos que os cidadãos, os trabalhadores dos serviços públicos e os trabalhadores das empresas privadas possam exercer o seu direito de voto", disse André Cheong Weng Chon, que garantiu que não haver qualquer meta para a abstenção.
Os residentes estão hoje a acorrer às urnas para eleger, por sufrágio direto, 14 dos 33 deputados. Outros 12 são escolhidos por sufrágio indireto, através de associações, e sete serão nomeados pelo líder do Governo.
Há cinco anos, Macau registou a maior abstenção desde que foi criada a região chinesa (57,6%) e mais de 5.200 pessoas votaram em branco ou nulo, depois de a comissão eleitoral ter excluído cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais pró-democracia.
Este ano, concorrem à AL seis listas pelo sufrágio direto, menos oito do que em 2021 e o número mais baixo desde 1988, altura em que o Parlamento de Macau integrava apenas cinco deputados escolhidos por votação direta.
A Comissão da Defesa da Segurança do Estado, cujo presidente é, por inerência, Sam Hou Fai, excluiu em julho todos os 12 candidatos de duas listas, considerando-os "não defensores da Lei Básica ou não fiéis à RAEM".
Na circular de 01 de setembro, Sam Hou Fai recordou que o novo estatuto da função pública irá exigir a todos os trabalhadores um juramento de defesa da Lei Básica [a 'mini-Constituição' de Macau] e de lealdade à China.
A revisão do estatuto, que só entrará em vigor em 01 de novembro, prevê que os funcionários públicos, incluindo os de nacionalidade portuguesa, poderão ser demitidos caso pratiquem "atos contrários" ao juramento.
Sam Hou Fai defendeu que votar "é, precisamente, uma demonstração relevante da defesa da Lei Básica e da fidelidade à RAEM".
Em 06 de setembro, Seng Ioi Man garantiu que não se colocará "a questão da responsabilidade disciplinar" aos funcionários públicos que não votarem.
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