Livre, PCP e BE pedem apreciação para garantir 'lay-off' a 100%
- 18/02/2026
No pedido de apreciação, subscrito pelos dez deputados do Livre, PCP e BE (número mínimo exigido para requerer este instrumento de fiscalização que permite aos deputados alterar ou fazer cessar a vigência de decretos-leis publicados pelo Governo), é defendida a alteração do diploma para estabelecer "que a compensação retributiva em 'lay-off' simplificado corresponda efetivamente a 100% da retribuição normal ilíquida dos trabalhadores".
Os trabalhadores abrangidos pelo 'lay-off' simplificado nas empresas afetadas pelas tempestades vão receber dois terços do salário bruto até ao triplo do salário mínimo nacional e não 100%, como tinha sido inicialmente anunciado pelo Governo PSD/CDS-PP.
[Notícia em atualização]
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