Lisboa. Proibição sobre venda de bebidas alcoólicas é "propaganda vazia"
- 14/01/2026
A proposta de "estabelecer um regime de horário específico para venda de bebidas para consumo no exterior dos estabelecimentos, para a totalidade da cidade", foi viabilizada hoje em reunião privada do executivo municipal, com os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP/IL, PS e Chega, a abstenção de PCP e Livre, e o voto contra do BE, informou à Lusa fonte oficial do município.
Determina-se a proibição de venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior dos estabelecimentos comerciais, aplicável a todo o território da cidade, "de domingo a quinta-feira, entre as 23:00 e as 08:00 do dia seguinte", e à sexta-feira, sábado e véspera de feriado, entre as 24:00 e as 08:00 do dia seguinte, com o objetivo de combater o ruído e salvaguardar o direito ao descanso dos moradores, segundo a proposta subscrita pelo vereador da Economia, Diogo Moura (CDS-PP), que incorporou alterações sugeridas pelo Chega.
A medida aplicar-se-á aos estabelecimentos comerciais previstos nos grupos I, II, III, IV, V e VI do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Lisboa, tais como restaurantes, cafés, casas de chá, pastelarias, bares, discotecas, casas de fado, salas de espetáculos, teatros, cinemas, casinos, hotelaria, postos de abastecimento de combustível e lojas de conveniência.
Para a vereação do BE, que votou contra, a proposta da equipa do presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), é "propaganda vazia, de conteúdo", referindo que o documento reconhece que o problema do ruído está relacionado com o excesso de turismo, mas falha na resposta.
"Muda tudo para que tudo fique igual, aprovando uma medida sem efeito prático e mantendo toda a oposição a regular o turismo, sem alterar o regulamento dos horários, nem garantir o cumprimento do regulamento do ruído ou a fiscalização necessária por parte da Polícia Municipal", salientou o BE, considerando que a proibição da venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior "não resolve nada na cidade e serve apenas para lançar areia para os olhos de quem vive e trabalha em Lisboa".
A este propósito, o BE lamentou ainda que a liderança PSD/CDS-PP/IL, com o apoio do Chega, tenha chumbado as propostas do PCP e do PS para regular o turismo e permitir habitação acessível na cidade.
Já para o PCP, "é injustificável" que Carlos Moedas continue a arrastar sem conclusão o processo de revisão do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Lisboa, processo que se iniciou no anterior mandato 2021-2025, tendo a consulta pública terminado em abril de 2024.
"Há muito que a câmara podia e devia ter aprovado a versão final deste regulamento. A proposta que agora aparece, avulsa e desligada de um regulamento com o qual está obviamente relacionada, corresponde a uma tentativa atabalhoada de responder a um problema que, no nosso ponto de vista, não dispensa uma articulação coerente com outros instrumentos em falta", indicou a vereação comunista, justificando assim a abstenção.
Por outro lado, a vereação do Livre, que também se absteve, defendeu que a restrição da venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior "terá um alcance muito limitado uma vez que recai apenas sobre a venda e não sobre o consumo de álcool", além de que a venda por parte dos estabelecimentos com esplanadas continuará a ser permitida.
"A medida não impede que o álcool continue a ser consumido no espaço público, com tudo o que isso traz de degradação da via pública, ruído, insegurança e desrespeito pelo direito ao repouso dos habitantes de Lisboa", referiu o Livre, esperando que a liderança PSD/CDS-PP/IL apresente em breve a versão final do Regulamento dos Horários, processo que está "há quase dois anos sem que o presidente Moedas lhe tenha dado sequência".
No processo iniciado em 2024, a câmara propôs a proibição de venda de bebidas alcoólicas para o exterior a partir da 01:00 no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos, bem como a criação de uma zona de restrição de horário para as 23:00 na Rua de São Paulo, aplicada apenas aos estabelecimentos que não cumpram os requisitos urbanísticos exigíveis à sua atividade económica.
Outra das propostas foi para que os estabelecimentos equiparados a lojas de conveniência e que vendam bebidas alcoólicas encerrem às 22:00 e que os horários de funcionamento das esplanadas passem a ser diferenciados dos estabelecimentos, tendo como limite as 24:00.
Atualmente, o executivo municipal, que é composto por 17 membros, integra oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, os únicos com pelouros atribuídos, e nove vereadores da oposição, designadamente quatro do PS, dois do Chega, um do Livre, um do BE e um do PCP.
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