Indústria eletrodigital defende atualização urgente da Cópia Privada
- 28/11/2025
"O atual regime de compensação pela Cópia Privada deve ser alterado, apesar de a Assembleia da República ter chumbado uma proposta sobre esta matéria", sustenta a Agefe em comunicado.
Segundo a associação, na década que passou desde a entrada em vigor da última grande revisão deste regime, o mercado e os hábitos de consumo "sofreram uma transformação profunda", tendo a massificação das plataformas de 'streaming' e de soluções 'cloud' "reduzido consideravelmente a relevância da cópia".
"Há mesmo evidência de que a cópia privada, cada vez menos usada, não substitui a aquisição legítima de cópias adicionais", enfatiza.
Neste contexto, a Agefe salienta ser "essencial garantir uma compensação justa e proporcional aos autores, mas assente em evidência concreta, e não numa taxa cega que distorce o mercado e penaliza injustamente empresas, consumidores e até a própria cultura".
Considerando "imperativo refletir sobre a eficácia e o equilíbrio do regime e avançar com uma revisão urgente", a Agefe salienta que, na última década, "a lei e as tabelas de compensação mantiveram-se inalteradas, embora a lei preveja alterações periódicas".
Para a associação, "o problema não é a compensação aos autores, mas sim a injustiça e desproporcionalidade de um regime cuja taxa está desconectada da realidade atual e prática da cópia privada".
"A necessidade de financiar a cultura não justifica a manutenção de um regime desadequado, desproporcionado e injusto para os consumidores e para as empresas", sublinha o presidente da associação, Nuno Lameiras, citado no comunicado.
A este propósito, a Agefe garante "valoriza[r] profundamente a criação e produção cultural", notando que muitos dos equipamentos e produtos distribuídos pelas empresas que representa "incorporam ou difundem cultura, sendo assim aliados naturais dos criadores".
"Há, aliás, dispositivos cuja finalidade central depende exclusivamente da utilização de obras culturais; sem essas obras, tais produtos dificilmente existiriam", refere.
Numa comparação com outros Estados-membros da União Europeia, a associação alerta que o modelo português "revela distorções graves", sendo as taxas aplicadas das "mais elevadas" da UE, numa proporção "até seis vezes superiores às de países como Espanha, Alemanha, Finlândia ou Países Baixos".
"Por exemplo, um 'smartphone' de 128 GB [Gigabytes] em Portugal paga 15 euros de taxa em Portugal e 3,25 euros em Espanha", concretiza, alertando que "esse desajustamento impõe um esforço económico maior aos consumidores e empresas em Portugal, ainda mais num contexto de menores rendimentos 'per capita' ajustados por paridade de poder de compra".
Considerando que "esta desproporção e outras ineficiências expõem de forma clara a necessidade de revisão da Lei da Cópia Privada", a associação destaca que o modelo em vigor "contraria, ainda, as políticas de transição digital assumidas pelo Estado português, penalizando a adoção tecnológica e afastando investimento num contexto em que o país procura reforçar a inovação e a competitividade".
Neste contexto, a Agefe afirma-se disponível para "contribuir para o debate público urgente e para a construção de um modelo de compensação que esteja alinhado com a realidade tecnológica, económica e cultural do país, respeitando os direitos dos autores sem penalizar injustamente empresas e consumidores".
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