"Faremos um percurso idêntico àquele que fizemos na Lei dos Estrangeiros"
- 15/12/2025
O deputado do PSD António Rodrigues considerou, esta segunda-feira, que o Governo fará um "percurso idêntico" ao que fez com a Lei dos Estrangeiros depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais algumas das normas presentes na nova versão da Lei da Nacionalidade, esta segunda-feira.
"O que o TC considerou não conforme à Constituição não inviabiliza que tenhamos uma lei da nacionalidade. É bom que tenhamos em atenção que a lei da nacionalidade são dezenas e não apenas as quatro questões que foram apontadas por parte do TC", sustentou António Rodrigues.
Perante os jornalistas, o vice-presidente da bancada do PSD referiu que o TC não deu razão a vários pontos suscitados pelo PS nos requerimentos que apresentou.
"É, portanto, com tranquilidade que observamos esta decisão de hoje do TC. Consideramos que o TC viabilizou questões essenciais e estruturais, como sejam a questão das contagens de prazo, a diferenciação entre cidadãos europeus e dos países da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa) em relação a cidadãos de Estados terceiros", especificou.
"Tal como aconteceu na Lei dos Estrangeiros, olhámos para a decisão do TC e revimo-nos em algumas questões, não nos revimos em todas. Não concordamos com todas, como não concordamos agora e verificaremos a seguir qual é que vai ser a nossa postura quanto a esta matéria quando formos chamados para isso", disse.
António Rodrigues refere, no entanto, que o partido ainda não viu o acórdão do TC, uma vez que ainda não foi disponibilizado e, por isso, não se podem "pronunciar sobre os passos seguintes".
"Vamos esperar para que esses diplomas estejam disponíveis para decidirmos qual é o caminho que vamos trilhar. Mas, faremos um percurso idêntico àquele que fizemos na Lei dos Estrangeiros, considerando as disposições que o TC considera inconstitucionais, mas, também considerando aquelas que concordamos relativamente a essa matéria e que fazem parte do próprio programa do Governo e da vontade e da política que o Governo tem exercido nestes últimos anos", afirmou.
Tribunal Constitucional declarou inconstitucionalidade da nova versão
De recordar que de que o Tribunal Constitucional declarou, esta segunda-feira, a inconstitucionalidade da nova versão da Lei da Nacionalidade, depois de ter sido enviada para fiscalização preventiva pelo Partido Socialista (PS).
Os juízes do Palácio Ratton declararam como inconstitucionais não só várias normas do decreto do Parlamento que revê a Lei da Nacionalidade, como de outro decreto que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.
A nova versão da Lei da Nacionalidade, note-se, foi discutida e aprovada pelo Parlamento em outubro. A maioria com que foi aprovada, superior a dois terços dos deputados, permite a sua eventual confirmação, mesmo perante as inconstitucionalidades declaradas pelo TC, nos termos da Constituição.
Lei da Nacionalidade: TC considera inconstitucionais normas de 2 decretos
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da nova versão da Lei da Nacionalidade, depois de ter sido enviada para fiscalização preventiva pelo Partido Socialista (PS). O Presidente da República aguarda a decisão deste órgão para decidir se vetará ou promulgará o documento.
Maria Gouveia | 16:56 - 15/12/2025Decretos foram alvo de pedido fiscalização preventiva
Os dois acórdãos hoje aprovados sobre estes dois decretos acontecem em resposta a dois pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade submetidos por 50 deputados do PS em 19 de novembro.
O decreto do Parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e outro que altera o Código Penal para incluir a perda de nacionalidade como pena acessória, ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP, foram aprovados em 28 de outubro, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.
A maioria com que foram aprovados, superior a dois terços dos deputados, permite a sua eventual confirmação, mesmo perante as inconstitucionalidades declaradas pelo TC, nos termos da Constituição.
O Presidente da República, que ainda se terá de pronunciar acerca deste diploma, havia dito estar a aguardar a decisão do Tribunal Constitucional para decidir o veto ou promulgação da Lei da Nacionalidade.
[Notícia atualizada às 18h53]
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