Estudo sobre criação do regulador único para o digital será feito em 2026
- 29/12/2025
"Em linha com a vontade já manifestada pela Comissão Europeia, torna-se essencial garantir coerência, previsibilidade e eficiência no quadro regulatório aplicável ao digital", lê-se na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 214/2025 hoje publicada em Diário da República.
"A complexidade e dispersão de competências existentes dificultam a implementação das políticas públicas, criam incerteza para empresas e cidadãos e limitam a capacidade de resposta do Estado à rápida evolução tecnológica. Esta ação visa simplificar a regulação para o digital, reduzindo a fragmentação do modelo governativo, assegurando maior clareza nas responsabilidades e promovendo um ambiente que favoreça a inovação e o investimento", segundo a ação regulação para o digital simples, clara e pró-inovação.
Implementação da Agenda Nacional para a IA tem início no começo de 2026
A implementação da Agenda Nacional para a Inteligência Artificial (IA) tem início no primeiro semestre do próximo ano e estará concluída na segunda metade de 2027, segundo o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.
Lusa | 14:50 - 29/12/2025No que respeita o projeto "redução da fragmentação regulatória para o digital", que tem início no primeiro semestre do próximo ano e fim na segunda metade de 2026, está prevista a "realização de estudo aprofundado sobre a criação do Regulador Único para o Digital, incluindo a análise comparada de modelos internacionais, o enquadramento jurídico nacional e europeu, e o levantamento das competências atualmente dispersas por diferentes entidades".
Inclui a "auscultação ampla dos reguladores existentes, bem como de empresas, associações setoriais e representantes da sociedade civil, garantindo que o novo modelo reflete as necessidades reais do ecossistema digital" e a "proposta de modelo institucional para o regulador único, definindo mandato, estrutura organizacional e mecanismos de articulação com outras autoridades nacionais e europeias, assegurando independência e alinhamento com as melhores práticas de supervisão digital".
Este projeto é da iniciativa do Governo e tem entre as entidades envolvidas a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e outras entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
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