Companhias contra diploma para mudar atribuição do subsídio de mobilidade
- 27/01/2026
As companhias aéreas Easyjet, TAP e a SATA foram hoje ouvidas na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República, no âmbito da apreciação de um projeto de lei do PCP que visa alterar o regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) pago aos residentes da Madeira e dos Açores nas viagens de avião.
O grupo parlamentar do PCP propõe que os beneficiários paguem diretamente os preços definidos pelo SSM, deixando de pagar o valor total e posteriormente reembolsados como acontece atualmente.
O projeto de lei do PCP retira os tetos máximos e prevê que a companhia aérea ou os agentes de viagens solicitem ao Estado o pagamento do valor correspondente ao SSM, assim como confiram se os passageiros são elegíveis para usufruir do subsídio.
O diretor-geral da Easyjet em Portugal, José Lopes, manifestou a oposição da empresa ao diploma dos comunistas, justificando com "razões de ordem técnica, operacional e de princípio".
A aprovação deste diploma "significaria expulsar a Easyjet da Madeira", afirmou o responsável, explicando que, para o sistema de gestão do inventário da companhia aérea, "é impossível operar um modelo em que o passageiro pague à cabeça".
José Lopes referiu que Espanha decidiu adotar um regime deste género, que levou a Easyjet a deixar de operar naquele mercado.
O responsável reforçou que "não é função das companhias aéreas fazer este tipo de subsidiação" e lembrou também que, com a entrada em funcionamento da nova plataforma digital, os residentes nas regiões vão passar a poder solicitar o reembolso após a compra do bilhete e antes da realização da viagem.
O diretor-geral da Easyjet em Portugal não exclui, porém, que os beneficiários possam pagar apenas o valor final da tarifa subsidiada, desde que pagamento à companhia "continue a ser feito na íntegra no momento da compra, independentemente se é o residente se é uma entidade em seu nome".
O vogal executivo da SATA Azores Airlines Sandro Raposo afirmou que a companhia "não tem interesse, não tem disponibilidade, nem tem os meios e a capacidade de garantir a verificação da elegibilidade" dos beneficiários do SSM.
"Entendemos que não é algo que deva recair na transportadora, é uma responsabilidade do Estado", considerou o responsável.
Sandro Raposo referiu, por outro lado, que o ideal é que fosse definido um valor a ser pago às companhias aéreas e às agências de viagens por parte do Estado, argumentando que a SATA teria "muita dificuldade em registar dois valores em preço".
Também o representante da TAP Nuno Sousa defendeu que não é responsabilidade da empresa ter o ónus de validar a elegibilidade dos passageiros nem de "assumir o custo real de um bilhete, quando esse papel não é das companhias aéreas e das agências de viagens, mas sim do Estado".
"A TAP olha para este projeto como importante e que defende a coesão territorial, [...] agora traz efetivamente uma série de constrangimentos para aquilo que é um modelo de uma rota totalmente liberalizada", apontou.
Questionado sobre se concorda com um modelo em que o passageiro pagasse apenas o valor definido pelo regime do SSM e o remanescente fosse pago pelo Estado, Nuno Sousa respondeu que "a questão técnica tem de ser colocada na equação".
"Nós não temos tarifas fixas", referiu, sublinhando que é "muito difícil" apurar o valor que deve ser pago pelo Estado às companhias aéreas e às agências de viagens.
O subsídio de mobilidade garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.
No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.
Na quarta-feira, a Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação vai ouvir a Agência Nacional de Aviação (ANAC) e os dois governos regionais sobre este assunto.
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