Comissão para reforçar independência de reguladores apresentará relatório
- 22/12/2025
A Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras é criada através de um despacho dos ministros da Presidência, Economia, Reforma do Estado e secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, tendo como presidente Jorge Vasconcelos, antigo presidente Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e atual administrador executivo da Fundação Calouste Gulbenkian.
O grupo é incumbido pelo Governo de Luís Montenegro de fazer "uma avaliação profunda e abrangente da temática relativa à independência das entidades reguladoras".
Os trabalhos a realizar pretendem concretizar quatro objetivos: reforçar a independência dos membros do conselho de administração, "designadamente quanto ao modelo de designação", rever o regime orçamental e financeiro das entidades, garantir "a uniformidade e especialização no controlo jurisdicional das entidades reguladoras", designadamente quanto ao regime contraordenacional e a intervenção do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, e promover "meios de divulgação e participação informada dos cidadãos na defesa da concorrência com vista à defesa dos seus direitos", lê-se no despacho.
O documento prevê que a comissão cumpra três passos intermédios antes de apresentar o relatório final, até 06 de maio de 2026, aos ministros das Finanças, Presidência, Economia e Reforma do Estado.
Até 28 de fevereiro de 2026, a comissão terá de elaborar um documento "contendo as linhas gerais das medidas de reforço para a independência das entidades reguladoras", prevê o despacho.
Passado um mês, até 31 de março de 2026, terá de apresentar um "um relatório preliminar".
De 01 a 15 de abril de 2026, abre "um período para consulta e discussão das medidas" propostas, para permitir que as entidades interessadas apresentem contributos.
Além de Jorge Vasconcelos, a comissão é composta por Ana Lourenço (professora na Católica Porto Business School), João Calvão da Silva (vice-reitor da Universidade de Coimbra), Margarida Matos Rosa (ex-presidente da Autoridade da Concorrência), Tiago Duarte (constitucionalista), bem como por um representante do gabinete do ministro da Presidência, outro do gabinete do ministro da Economia e da Coesão Territorial, outro do gabinete do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, e outro do gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
O Governo tem cinco dias úteis para indicar os representantes dos gabinetes após a publicação do despacho, "data em que a Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras inicia funções", prevê-se no mesmo documento.
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