"Bom desempenho da receita fiscal não foi utilizado para brilharetes"
- 17/12/2025
Numa audição sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2024, José Maria Brandão de Brito recordou que o orçamento de 2024 foi executado em três quartos do ano do ano pelo primeiro Governo de Luís Montenegro, mas com base no Orçamento do Estado apresentado pelo anterior executivo do PS, liderado por António Costa, vincando que quando existe uma transição entre governos há uma maior dificuldade de execução das contas.
Apesar de ser um ano de transição, o governante salientou que 2024, o primeiro da governação de Luís Montenegro (PSD/-CDS-PP), ficou marcado por um dinamismo da economia, visível no crescimento da receita dos impostos.
Nesse contexto, a opção do executivo foi apostar no investimento para dar resposta a problemas públicos que se encontravam por resolver, disse.
"Este bom desempenho da receita fiscal não foi utilizado para fazer brilharetes do ponto de vista orçamental, foi devolvido à sociedade, foi canalizado para colmatar deficiências, nalguns casos, crónicas, para mitigar injustiças crónicas que existiam ao nível social, das carreiras dos funcionários públicos e também para reforçar o investimento", afirmou, procurando marcar uma diferença relativamente à gestão das finanças públicas da governação anterior do PS.
O governante disse que se observou um abrandamento do ritmo de redução da dívida pública de 2023 para 2024, o que justificou com o facto de o Governo ter avançado com um reforço das carreiras na função pública, com uma subida das pensões, com uma redução da carga fiscal e com a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O deputado do PSD Pedro Coelho acusou o PS de um "claro desencontro" entre o que desejava para a economia em 2024 e o que sucedeu, dando vários exemplos, como a diferença entre um crescimento do PIB esperado de 1,5% e um crescimento real de 2,1% em 2024.
O deputado do PS Carlos Pereira criticou o desempenho da economia, lembrando que o PSD apontava para um nível de crescimento na ordem de 3%.
Em resposta às críticas da bancada socialista, Brandão de Brito disse que "em 2025, [o PS] vai ver que Portugal é uma economia que se recomenda", comparado com os países da coesão.
O deputado da IL Mário Amorim Lopes disse que a "oposição faz bem ao PS", porque, agora, reconhece que Portugal deve comparar os seus níveis de crescimento com os países da coesão.
Sobre o ano de 2025, o secretário de Estado disse que "o investimento público está em franca aceleração". A afirmação levou Carlos Pereira a contrapor que, de acordo com os dados conhecidos até agora, o investimento público está pior em 2025 do que em 2024, questionando se a aceleração a que o secretário de Estado se refere aconteceu em novembro e já neste mês de dezembro.
Ao longo da audição, o governante foi confrontado com o facto de o Tribunal de Contas ter emitido um parecer negativo à CGE de 2024, por estar desconforme com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).
Questionado pelo deputado do Chega Eduardo Teixeira sobre o assunto, o secretário de Estado respondeu que existem "muito poucos países na Europa" cujos orçamentos se encontram conformes com a "diretiva que subjaz às obrigações" de enquadramento orçamental e "aqueles que fizeram mais progressos" demoraram duas décadas a fazê-lo.
Brandão de Brito admitiu que ainda não será possível garantir a certificação da Conta Geral do Estado de 2025 e de 2026.
"Temos que encarar isto com realismo", afirmou, garantindo que "o cumprimento da lei não está esquecido", mas que "é de todo impossível" garanti-lo neste momento.
O governante disse que o objetivo é obter a certificação "na vigência desta legislatura", ou seja, até 2029, esperando que o atual executivo possa "deixar esta herança positiva".
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