Atenção! Esta entidade não está habilitada para serviços de pagamento
- 23/12/2025
O Banco de Portugal (BdP) emitiu, esta terça-feira, um alerta para entidade que não está habilitada a prestar serviços de pagamento. Em causa está Vitoria Maurício Pedro, que pode atuar em nome próprio ou em nome de terceiros.
"O Banco de Portugal adverte que Vitoria Maurício Pedro (NIF 328860360), atuando em seu próprio nome ou em nome de terceiros, não está habilitado a desenvolver, em Portugal, atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente a prestar serviços de pagamento, incluindo o envio de fundos", pode ler-se no comunicado divulgado pelo supervisor da banca.
O BdP lembra que a "prestação dos serviços de pagamento previstos no artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 novembro, está reservada em Portugal às entidades para tal habilitadas, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do mesmo regime jurídico".
Deve ainda saber que a lista das entidades autorizadas a prestar serviços de pagamento pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal na internet, em www.bportugal.pt.
BdP alertou já também para publicações falsas sobre nota de 7€ a homenagear Ronaldo
O Banco de Portugal (BdP) alertou já também para publicações falsas, nas redes sociais, sobre a emissão de uma nota em homenagem ao futebolista Cristiano Ronaldo, esclarecendo que não o fez nem tem previsto emitir uma nota assim.
"O Banco de Portugal tem tomado conhecimento de publicações falsas, divulgadas nas redes sociais, relativamente à emissão, pelo Banco de Portugal, de uma nota, no valor de 7 euros, em homenagem ao futebolista Cristiano Ronaldo", lê-se no comunicado publicado hoje.
O banco central reiterou que não emitiu nem colocou em circulação, nem tem previsto emitir ou colocar em circulação, "qualquer nota alusiva à personalidade em questão".
"Esclarece-se ainda que a emissão de notas de euro pelo Banco de Portugal é feita no quadro do Eurosistema", acrescentou o banco central.
Banco de Portugal fiscaliza vendas de crédito malparado a fundos
O Banco de Portugal passa a fiscalizar a venda de créditos malparado pelos bancos a empresas não financeiras e a poder aplicar multas em caso de incumprimento das regras.
O Regime Jurídico da Cessão e Gestão de Créditos Bancários - que transpôs para a legislação portuguesa uma diretiva europeia que deveria ter sido colocada em prática há quase dois anos - entra hoje em vigor e regula as condições da cessão (venda) de carteiras de créditos (em geral, crédito em incumprimento) a entidades não financeiras.
O regime estipula as regras que têm de cumprir os bancos que vendem os créditos e as empresas que os compram (em geral, fundos de investimento) e define o Banco de Portugal como a autoridade responsável pela supervisão e fiscalização das atividades desenvolvidas quer pelas empresas que compram os créditos quer pelos gestores desses créditos.
Atenção! Esta entidade não está habilitada a operar em Portugal
O Banco de Portugal (BdP) alertou na terça-feira que a entidade Imaculada da Conceição Chipangala não está habilitada a desenvolver atividade financeira no país, segundo um comunicado divulgado pela entidade bancária.
Lusa | 07:21 - 17/12/2025Leia Também: Estudo do BdP: Mais famílias e mais imigrantes explicam a falta de casas
