Assembleia Municipal de Lisboa aprova novo regulamento do AL
- 02/12/2025
A proposta de PSD/CDS-PP/IL viabilizada no executivo municipal com o apoio do Chega voltou a ser aprovada na Assembleia Municipal com os votos a favor dos deputados municipais da coligação que lidera o executivo presidido por Carlos Moedas (PSD) e o apoio dos eleitos do partido de extrema-direita e votos contra das restantes bancadas do PS, PCP, PEV, BE, Livre e PAN.
As propostas alternativas do PS, PCP, BE e Livre para revogação, alteração e aditamento à proposta de RMAL da câmara foram rejeitadas com os votos contra da coligação PSD/CDS-PP/IL e do Chega.
O vice-presidente da autarquia, Gonçalo Reis (PSD), considerou que, além da proposta do executivo, não fazia "muito sentido" votar as alterações do PS, Livre, BE e PCP porque "já foram rejeitadas na câmara", mas o presidente da assembleia municipal, André Moz Caldas (PS), salientou que a votação não era "apenas política", mas uma "questão jurídica", e que competia à assembleia aprovar o regulamento.
"A contenção absoluta passa de 20 para 10% e a contenção relativa de 10 para 5%, há a criação de uma área de contenção absoluta ao concelho", de 10%, "há uma nova forma de monitorizar, bastante inovadora", passando de "zonas turísticas homogéneas para a freguesia" e incluindo bairros, explicou o vereador Vasco Moreira Rato (PSD).
O autarca disse acreditar que a proposta garante "um bom equilíbrio entre o setor do turismo, oportunidade das famílias complementarem o seu rendimento e a habitação" através da redução dos rácios e medidas inovadoras de monitorização.
A deputada municipal Liliana Fidalgo (PSD) acusou o PS de pretender com a sua proposta "assegurar que a suspensão cautelar se torna definitiva" e, por isso, não se está "perante uma política de regulação", mas antes de uma "tentativa assumida de transformar uma medida temporária numa proibição permanente".
A social-democrata recordou que, "no início do mandato de António Costa, o número de licenças de alojamento local fixava-se nas 500" e que, quando o também socialista Fernando Medina "deixou a câmara, em 2021, as licenças rondavam as 20 mil".
O socialista Pedro Pinto de Jesus sublinhou que "Lisboa vive uma emergência habitacional" e o atual executivo persiste em tratar a cidade "como um produto turístico", quando se trata de "uma comunidade" que "vive, trabalha, paga rendas e prestações e ambiciona, legitimamente, uma habitação digna".
Segundo o deputado do PS, o executivo de Carlos Moedas "apresentou, em consulta pública, rácios de 5% para contenção absoluta e 2,5% para contenção relativa, valores coerentes" com a Carta da Habitação e a deliberação da assembleia, mas o novo regulamento "dobra esses limites" e abre "espaço para novas licenças, sem devolver uma única casa à habitação permanente".
Por isso, o PS propôs "manter os rácios de 5% e 2,5%", porque um alojamento local "continua a contar para o rácio enquanto não for efetivamente reconvertido", bem como o reforço da "proteção da habitação permanente e da transparência nos registos e na fiscalização".
A deputada municipal Natacha Amaro (PCP) lamentou a desatualização da base de dados do alojamento local na cidade, bem como a duplicação dos rácios sem respeitar a Carta da Habitação em vigor, advogando a realização de um estudo da carga turística de Lisboa.
Para Maria Escaja (BE), o presidente da câmara "continua mais preocupado em encher a cidade de especuladores e vendê-la a quem pode pagar mais" do que para pessoas que querem "viver, trabalhar e construí-la".
A deputada Angélique da Teresa (IL) desafiou a esquerda a deixar de perseguir o alojamento local e questionou os presidentes de junta de freguesia eleitos pelo PS se estão dispostos a abdicar da sua parte nas receitas correspondentes da taxa turística em proporção da limitação do alojamento local.
O presidente da Junta de Freguesia de Benfica, Ricardo Marques (PS), respondeu que a duplicação da taxa turística pela autarquia se traduziu em "migalhas" para as juntas e que a falta de contrato com o município faz com que estejam a financiar os cofres municipais.
O deputado Rui Dinis Silva, do Livre, lamentou que o presidente da câmara não tenha estado presente na assembleia e notou que estudos de entidades independentes confirmam que o alojamento local é um dos fatores que "intensificam a pressão sobre o mercado da habitação na cidade".
O vereador Vasco Moreira Rato admitiu que existe um desafio em relação à habitação na cidade, mas recusou que isso derive diretamente do alojamento local e avançou que a autarquia vai cancelar 6.829 licenças de alojamento local nos próximos dias" por operarem ilegalmente ou inativos por não apresentarem o seguro obrigatório.
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