Arquitetos contestam agravamento de coimas na reconstrução após tempestade
- 16/02/2026
Em causa está a proposta do Governo que cria um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pelo mau tempo.
O diploma, que deu entrada na Assembleia da República na quinta-feira, agrava em 25% as coimas aplicáveis às infrações praticadas no âmbito destas intervenções, alarga prazos de prescrição e, segundo a Ordem dos Arquitetos (OA), "reforça o sinal de endurecimento punitivo num contexto de urgência e pressão operacional, sem garantir, em paralelo, mecanismos suficientes de clarificação procedimental e segurança jurídica".
Em comunicado, a Ordem contesta o agravamento generalizado das coimas, que considera desproporcional e incoerente face ao objetivo de simplificação, alertando também que poderá resultar numa eventual desmobilização dos profissionais.
Para a Ordem, a medida transfere o risco para os arquitetos, enquanto desresponsabiliza o Estado, "num quadro de incerteza jurídica que incentiva comportamentos defensivos, atrasos e menor mobilização técnica".
"É como mandar um médico para um cenário de guerra -- onde o objetivo é salvar vidas -- e, além disso, agravar-lhe a responsabilidade por cada decisão tomada sob pressão, sem meios e sem tempo", compara o presidente do Conselho Diretivo da OA, Avelino Oliveira.
Apelando à Assembleia da República para que, em sede de discussão na especialidade, altere o diploma do Governo, a OA propõe, em alternativa, o reforço da fiscalização sucessiva e a "aplicação efetiva" do regime já existente, de forma a garantir rapidez, qualidade e segurança "sem penalizar desproporcionadamente quem está no terreno".
Sem essa alteração, acrescenta, a Ordem fará questão de alertar os seus membros para "os riscos acrescidos de intervenção profissional num cenário de calamidade num quadro sancionatório agravado, o que não contribui para o desafio de reconstruir e reerguer as regiões afetadas".
Dezasseis pessoas morreram em Portugal na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados.
A destruição total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o fecho de estradas, escolas e serviços de transporte, e o corte de energia, água e comunicações, inundações e cheias são as principais consequências materiais do temporal.
As regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo foram as mais afetadas.
A situação de calamidade que abrangia os 68 concelhos mais afetados terminou a 15 de fevereiro.
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