AR unânime em resolução para garantir acessibilidade às mesas de voto
- 30/01/2026
Na resolução, pede-se ao Governo que "assegure condições para que as autarquias possam assegurar acessibilidade plena às assembleias de voto, garantindo acesso físico às instalações, circulação autónoma, sinalização acessível, informação em formatos adequados e meios de comunicação inclusivos".
Defende-se, também, que sejam colocados em marcha "projetos-piloto de voto acessível e universal em todos os distritos, assegurando meios que permitam às pessoas com deficiência exercer o voto com total autonomia, sem necessidade de apoio de terceiros, respeitando o direito ao voto secreto e sem recurso a ligação à internet".
Nesses projetos piloto, deverão estar previstas "soluções de acessibilidade comunicacional, designadamente materiais em formatos acessíveis, informação áudio, braille ou outros formatos alternativos adequados às várias tipologias de deficiência".
Na resolução, defende-se, ainda que seja assegurada "formação específica aos membros das mesas de voto sobre acessibilidade, atendimento inclusivo e obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como sobre o quadro jurídico nacional sobre a matéria".
Acrescenta-se, depois, que o Governo deverá igualmente monitorizar e avaliar "a implementação dos pilotos, envolvendo organizações representativas das pessoas com deficiência, produzindo relatório público com recomendações para um modelo nacional de voto acessível e universal".
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