Acordo prevê pagamento de horas extras a guardas prisionais
- 03/12/2025
"O Ministério da Justiça já paga as horas de trabalho suplementar previstas por lei. O acordo com os sindicatos do Corpo da Guarda Prisional vem abrir a porta ao pagamento de horas extraordinárias além do previsto na Lei Geral de Trabalho na Função Pública, em casos devidamente justificados e, excecionalmente, sempre que tal se revelar necessário para garantir a segurança nos estabelecimentos prisionais, por despacho conjunto dos ministérios da Justiça e das Finanças", segundo o esclarecimento.
No âmbito das atas de acordo hoje assinados, a idade mínima para entrar na carreira de guarda prisional irá diminuir para os 18 anos e a máxima aumentar para os 35, indicou hoje o Ministério da Justiça, em comunicado.
Estas alterações constam de um acordo hoje celebrado entre o Ministério da Justiça, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), a Associação Sindical das Chefias do Corpo da Guarda Prisional (ASCCGP) e a Associação Sindical dos Profissionais do Corpo da Guarda Prisional (ASPCGP), que prevê a valorização das carreiras daquela classe profissional, passando para já com a aplicação de três medidas que os sindicatos consideram fundamentais.
O Ministério da Justiça refere que o acordo firmado hoje com a ministra Rita Alarcão Júdice estipula uma redução dos 21 para os 18 anos para a entrada na carreira de guarda prisional e aumento o máximo de 28 para 35 anos, "ampliando desta forma o número de candidatos e a base de recrutamento", refere o MJ.
Com esta alteração, a idade mínima e máxima de ingresso na carreira de guarda prisional passa ser idêntica à de admissão de agentes da PSP.
Outra das medidas é uma maior simplificação e celeridade nos processos de recrutamento, de forma a adaptar a admissão e formação às exigências do atual contexto social, com a adaptação da anterior portaria.
"Hoje damos mais um importante passo na valorização dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional", refere o MJ, acrescentando que "este resultado decorre de um esforço negocial de todas as partes e representa um forte impulso para reforçar e rejuvenescer o quadro de guardas prisionais e para tornar a carreira mais atrativa".
Na nota, a ministra da Justiça ressalva que este compromisso é mais um sinal da relevância dada pelo Ministério da Justiça e pelo Governo ao sistema prisional".
O ministério adianta que está a trabalhar, em conjunto com a Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais, num plano plurianual (2026-2029) de recrutamentos e promoções para as carreiras do Corpo da Guarda Prisional, de forma a garantir o seu aumento e rejuvenescimento, bem como a manutenção de elevados graus de prontidão e a sua eficácia operacional, conforme o compromisso assumido no programa do Governo.
Este acordo, que já havia sido anunciado na terça-feira pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), levou a que a estrutura sindical retirasse a adesão à greve geral de 11 de dezembro, como referiu à Lusa o seu presidente, Frederico Morais.
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